Lei Nº 14.133, de Licitações e Contratos Administrativos


Decreto 2147/2023, de 31 de Março de 2023
Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública do Município de Saltinho/SP, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, de 01/04/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal e dá providências correlatas.


Decreto 2151/2023, de 10 de Abril de 2023
Regulamenta os procedimentos para realização de contratação direta (artigo 72), nos caso de Inexigibilidade (artigo 74) e Dispensa de Licitação (artigo 75) da Lei Federal 14.133/2021 e dá providências correlatas.


Decreto 2169/2023, de 31 de Julho de 2023
Adota a IN RFB N.º 1.234/2012 e suas alterações para fins de retenção de IRRF nas contratações bens e na prestação de serviços realizadas pelo município de Saltinho/SP e dá outras providências.

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Contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de 01 (um) aparelho de ultrassom para realizar exames de ultrassonografia, novo, de primeira qualidade, por fornecimento integral e a pedido.

Licitação Em Andamento Data de Abertura: 14/06/2024 Data de Encerramento: 11/07/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: serviços de engenharia considerados pequenos reparos (Súmula 32/TCESP) visando a recuperação estrutural de vias públicas, com ênfase em operações tapa buracos, recape e pavimentação asfáltica, construção de guias e sarjetas e manutenção em galerias de águas pluviais através de ordens de serviços específicas, por empreitada e preços unitários, respeitando as necessidades e o interesse público, com fornecimento do material, mão de obra e equipamentos necessários.

Licitação Em Andamento Data de Abertura: 11/06/2024 Data de Encerramento: 05/07/2024

Contratação de personalidade jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: execução de obras e serviços de engenharia visando a construção de um prédio que irá abrigar uma Unidade Escolar de Educação Infantil (Creche Padrão FDE - 7 salas - conforme PAINSP - Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo, Processo SEDUC-PRC 2022/02350-DM), na Rua Mário Cestarioli, Residencial Virgínia, Saltinho/SP, CEP 13.442-130, por empreitada e preço global, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários.

Licitação Em Andamento Data de Abertura: 10/06/2024 Data de Encerramento: 27/06/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de gêneros alimentícios estocáveis de primeira qualidade para atender o Programa Municipal de Alimentação Escolar, respeitando as necessidades e o interesse público, de forma parcelada e a pedido.

Licitação Em Andamento Data de Abertura: 03/06/2024 Data de Encerramento: 26/06/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de GLP – Gás Liquefeito de Petróleo envasado, de primeira qualidade, para atender ao serviço de copa das unidades administrativas e ao preparo das refeições servidas no programa municipal de alimentação escolar, respeitando as necessidades e o interesse público, de forma parcelada e a pedido.

Licitação Em Andamento Data de Abertura: 03/06/2024 Data de Encerramento: 24/06/2024

Contratação de personalidade jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: execução de obras e serviços de engenharia (infraestrutura urbana) visando a construção de uma ponte de travessia por aduelas sobre o Córrego Capuava - Ribeirão Saltinho, localizado no trecho final da Rua Joaquim Mendes Pereira (divisa com o município de Rio das Pedras/SP, conforme mapa da cidade), bem como a remoção e destinação final de toda a estrutura da ponte danificada existente, por empreitada e preço global, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários.

Licitação Em Andamento Data de Abertura: 03/06/2024 Data de Encerramento: 21/06/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de lajão britado (calcário dolomítico fragmentado) de primeira qualidade para manutenção de estradas rurais e vicinais, respeitando as necessidades e o interesse público, de forma parcelada e a pedido.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 15/05/2024 Data de Encerramento: 29/05/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de medicamentos diversos de primeira linha para atender aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, acompanhando as listagens RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, REMUME – Relação Municipal de Medicamentos e outros liberados através de triagem do Serviço Social, de forma parcelada e a pedido, conforme receituário médico devidamente aviado por profissional habilitado, de acordo com as necessidades e mediante autorizações de fornecimento expedidas pelo Departamento de Saúde, respeitando o interesse público.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 11/04/2024 Data de Encerramento: 30/04/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de água mineral de primeira qualidade, por fornecimento parcelado e a pedido, respeitando as necessidades e o interesse público, para atender a demanda das unidades administrativas desta municipalidade, conforme especificações constantes do “Anexo I - Termo de Referência”.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 09/04/2024 Data de Encerramento: 29/04/2024

Contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: locação mensal de equipamentos de informática novos, fabricados com perfil educacional (Tablet e Chromebook), inclusive manutenção preventiva e corretiva, para uso dos alunos e professores da rede municipal de educação, conforme especificações constantes do “Anexo I - Termo de Referência”.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 09/04/2024 Data de Encerramento: 25/04/2024

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