Lei Nº 14.133, de Licitações e Contratos Administrativos


Decreto 2147/2023, de 31 de Março de 2023
Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública do Município de Saltinho/SP, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, de 01/04/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal e dá providências correlatas.


Decreto 2151/2023, de 10 de Abril de 2023
Regulamenta os procedimentos para realização de contratação direta (artigo 72), nos caso de Inexigibilidade (artigo 74) e Dispensa de Licitação (artigo 75) da Lei Federal 14.133/2021 e dá providências correlatas.

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Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores do tipo: automóveis de passeio, utilitários leves (camionetes, peruas e vans), ônibus, micro-ônibus, máquinas pesadas (retroescavadeira, motoniveladora, pá carregadeira) e tratores agrícolas pertencentes a frota municipal, considerando somente a mão de obra técnica especializada, bem como os insumos aplicáveis, equipamentos e aparelhos necessários, uma vez que as peças de reposição serão de responsabilidade da eventual contratante.

Link Disponibilizado Licitação Em Andamento Data de Abertura: 12/03/2024 Data de Encerramento: 12/03/2024

Aquisição de proteína de origem animal (carne bovina, carne de ave, carne suína, carne de peixe), frios (queijo tipo muçarela) e embutidos (presunto sem capa de gordura) perecíveis, de primeira qualidade para atender o Programa Municipal de Alimentação Escolar, respeitando as necessidades e o interesse público, de forma parcelada e a pedido.

Link Disponibilizado Licitação Em Andamento Data de Abertura: 06/03/2024 Data de Encerramento: 06/03/2024

Aquisição de gêneros alimentícios de primeira qualidade para servir café da manhã aos servidores públicos municipais, respeitando as necessidades e o interesse público, de forma parcelada e a pedido, nos termos da Lei Municipal 644/2017.

Link Disponibilizado Licitação Em Andamento Data de Abertura: 05/03/2024 Data de Encerramento: 05/03/2024

Contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: locar toda a infraestrutura necessária para a realização do evento denominado “Festa do Peão”, no período de 09 a 11/05/2024, responsabilizando-se pela sua organização, promoção de shows artísticos e administração de bilheteria e demais fontes de renda alternativas, bem como pela montagem e desmontagem de todos os equipamentos necessários, inclusive a mão de obra, equipamentos e veículos necessários.

Licitação Em Andamento Data de Abertura: 28/02/2024 Data de Encerramento: 28/02/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de material de limpeza, de higiene e descartáveis de primeira linha/qualidade, por fornecimento parcelado e a pedido, respeitando às necessidades e o interesse público, para atender a demanda das unidades de ensino.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 19/02/2024 Data de Encerramento: 19/02/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de material escolar de primeira linha/qualidade, por fornecimento parcelado e a pedido, respeitando às necessidades e o interesse público, para atender a demanda das unidades de ensino.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 16/02/2024 Data de Encerramento: 16/02/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de diversos materiais de expediente administrativo de primeira linha/qualidade, por fornecimento parcelado e a pedido, respeitando às necessidades e o interesse público, para atender a demanda dos departamentos.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 15/02/2024 Data de Encerramento: 15/02/2024

Aquisição, por fornecimento parcelado e a pedido, de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural (iogurte e bananinha sem açúcar), em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no ano letivo de 2024, conforme § 1º, do artigo 14, da Lei Federal 11.947/2009, de 16/06/2009, Resolução FNDE 21/2021, de 16/11/2021 e 02/2023, de 10/03/2023.

Link Disponibilizado Licitação Em Andamento Data de Abertura: 07/03/2024 Data de Encerramento: 07/03/2024

Contratação de empresa seguradora, corretora ou instituição bancária, com registro na SUSEP — Superintendência de Seguros Privados, especializada na prestação de serviços continuados na área de seguro de vida em grupo para aproximadamente 261 vidas, compreendendo servidores públicos ativos e agentes políticos do Poder Executivo e aproximadamente 15 vidas, compreendendo servidores públicos ativos e agentes políticos do Poder Legislativo, objetivando a cobertura de sinistros em caso de morte natural, morte acidental, invalidez permanente total por doença, invalidez permanente total ou parcial por acidente, prestação de serviços de telemedicina e prestação de serviço de assistência funeral ou reembolso das despesas havidas com o funeral do titular até o limite do capital segurado e contratado, conforme Lei Municipal 773/2021, de 13/12/2021.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 06/02/2024 Data de Encerramento: 05/02/2024

Contratação de empresa de engenharia com personalidade jurídica devidamente constituída para executar obras e serviços de ampliação do prédio do CIEMS - Centro Integrado de Educação Municipal de Saltinho “Nossa Senhora Aparecida” ([email protected]), localizado a Rua Eugênio Furlan, 345, Bairro Nossa Senhora Aparecida I, CEP: 13.442-020, (autorizada pela Lei Municipal 810/2023, de 04/09/2023), Telefone (19) 3439-1743, bem como construção de quiosque e sanitários (masculino e feminino acessíveis) na área de lazer adjacente, Praça “Vereador José Cherubim Negretti” (denominada pela Lei Municipal 521/2013), localizada no quadrante das ruas João Batista Correa, Eugênio Furlan e Domingos Salerno Cassano, por empreitada e preço global, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários.

Licitação Homologada Data de Abertura: 04/12/2023 Data de Encerramento: 04/12/2023

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