Prefeitura notifica Empresas Prestadoras de Serviços de Transporte de Entulhos

A Prefeitura Municipal de Saltinho, através do Departamento de Meio Ambiente notifica todas as empresas que possuam inscrição como prestadoras de serviços de transporte de entulhos através de caçambas metálicas, para que efetuem seu cadastramento ou recadastramento na rede pública, conforme o caso, nos termos do que estabelece a Lei Municipal 336/2006, de 31/03/2006.

As empresas interessadas em se cadastrar deverão preencher o formulário padrão com as informações necessárias e juntar uma cópia reprográfica dos seguintes documentos:

a) Comprovante de inscrição e situação cadastral junto ao CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal;

b) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal;

c) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa aos tributos municipais, com validade em vigor;

d) Indicação do local adequado e licenciado onde irá depositar os detritos, juntando documento que comprove que possui autorização para encaminhar os resíduos para a disposição final nos termos da legislação.

Os interessados em se cadastrar o obter o alvará de funcionamento devem dirigir-se ao Paço Municipal, localizado a Avenida 07 de setembro, 1733, Centro, Saltinho/SP, de segunda a sexta-feira, no horário das 13:00 as 16:00 horas, junto ao Departamento de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Agricultura, no período de 16/12/2019 a 15/01/2020, para preencher o formulário de cadastramento ou recadastramento correspondente.

O formulário encontra-se disponível também no site https://www.saltinho.sp.gov.br/paginas/portal/entidade?id=4 na opção “Arquivos para Download”.

As Empresas não cadastradas não poderão explorar a atividade, sob pena de infringir o disposto na legislação municipal.


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